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... assivo será sempre assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, observados, ... de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;
e) por quem ... ependa de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização ou do Registro do Produto, ou de documento equivalente. ... a.3) identificação do representante legal ou procurador, mediante cópia de documento, que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou ... u procurador, mediante cópia de documento, que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou por servidor da RFB à vista da via original, acompanhada ...
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... § por separação judicial/divórcio: original ou cópia autenticada da certidão de casamento com averbação;
§ por ... · Cópia autenticada da identidade (2). ... Nacional de Registro do Comércio para que este a comunique ao Conselho de Defesa Nacional, para fins de controle. ... ado);
§ por separação judicial/divórcio: original ou cópia autenticada da certidão de casamento com averbação; ... alteração do nome civil:
§ por casamento: original ou cópia autenticada da certidão de casamento ou cópia autenticada da carteira de ...
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... Na petição inicial, instruída com a cópia autenticada, pela repartição, da prova literal do depósito (impostos, taxas e ... GENÉRICA E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGO 5º, INCISO LV) A jurisprudência do ... NÃO-RECONHECIMENTO. LANÇAMENTO ANULADO POR NÃO TER SIDO ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E, NÃO, POR ATIPICIDADE. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES E ... a da denúncia quando narrados fatos a viabilizar o exercício do direito de defesa. CRIME TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPENSA. Uma vez versada ... Na petição inicial, instruída com a cópia autenticada, pela repartição, da prova literal do depósito (impostos, ...
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... b) a mesa, a pedido de acionista interessado, autentique exemplar ou cópia de proposta, declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado. ... ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ... ente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. ... ivos do exercício findo;
b) a cópia das demonstrações ... rquivar no registro do comércio, juntamente com a ata da assembleia, cópia autenticada dos mesmos.
O disposto ...
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... (2) Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada ...
(2) Caso a cópia não seja autenticada, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, ... · Original ou cópia autenticada (2) de procuração, com poderes específicos e se por ... · Cópia autenticada (2) da identidade (4) do signatário do ... Cópia autenticada (2) da identidade (3) dos administradores e do signatário do requerimento. ...
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... a reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
A ... mediante o devido processo legal, garantidos o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal cabíveis. ... Circular SUSEP nº 327, de 29 de maio de 2006, e cópia de comprovante de recolhimento do imposto de renda incidente sobre os ...
Em caso de aplicação de penalidade administrativa de multa, o pagamento deverá ser realizado por meio de Guia de ... de autorização será instruído com os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada:
a) ...
(Dispõe sobre as Sociedades por Ações. - Lei das S.A.)
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... Administradores do Grupo
Art. 272. A convenção deve definir a estrutura administrativa do grupo de sociedades, podendo criar órgãos de deliberação colegiada e ... a administração do grupo, suas atribuições e as relações entre a estrutura administrativa do grupo e as das sociedades que o componham;
VII - a declaração da ... a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres.
§ 2º - É ... ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
Parágrafo único. Nas companhias abertas, o acionista ... e administração ficará prejudicada sempre que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE considerar que a referida nomeação envolve riscos para ...
Foi retificado no Diário Oficial da União de hoje (8.11.2011) o Decreto nº 7.574/2011, a fim de alterar a redação do art. 38, §1º para "Os autos de infração ou as notificações de lançamento,
em observância ao disposto no art. 25,". A antiga redação remetia ao art.26.
Referido Decreto regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Decreto dispôs sobre: a) dos atos e dos termos processuais; b) da competência para o preparo do processo; c) do exame de livros e de documentos; d) do dever de prestar informações; e) das provas; f) do processo de determinação e exigência de créditos tributários; g) da cobrança administrativa do crédito tributário; h) da fase litigiosa; i) dos efeitos das ações judiciais; j) do processo de consulta; k) dos processos de reconhecimento de direito creditório; l) do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais; m) do processo de aplicação da pena de perdimento; n) do processo de determinação e exigência das medidas de salvaguarda; o) dos processos de aplicação e de exigência dos direitos antidumping e compensatórios; p) do processo de determinação e exigência de direitos de natureza comercial; q) do processo de liquidação de termo de responsabilidade; r) do processo de reconhecimento do direito à redução de ( ... )
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... A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao ... Na hipótese de o termo não ser lavrado em livro fiscal, deverá ser entregue cópia autenticada à pessoa sob fiscalização ... Nos casos a que se referem os incisos I e II do caput, deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na respectiva unidade ... de 1958, art. 34).
Seção VI
Das Medidas de Defesa do Crédito ... dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Lei nº ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
